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Prefeitura sanciona lei que permite transporte de animais nos ônibus municipais

Permissão só vale fora dos horários de pico

O prefeito Fernando Haddad sancionou na última quarta feira, 11 de março de 2015, uma lei que define as regras para o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus da cidade.

Transporte de animais

A permissão não vale nos horários de pico, isto é,  entre as 06h00 e as 10h00 da manhã e entre as 16:00h e as 19:00h no período da tarde e início da noite;

Não são permitidos, em nenhum horário, animais que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometam o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Caso o transporte do animal ocupe um assento, o usuário deverá pagar uma tarifa extra correspondente e o transporte está limitado a 2 animais por viagem.

Veja abaixo o restante das condições para o transporte:

– Havendo a necessidade, será apresentado, pelo passageiro, Certificado de Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;

– O animal deverá possuir, no máximo, 10 (dez) quilos e deverá estar acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;

– O recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de transporte;

– O carregamento e descarregamento do animal doméstico deverá ser realizado sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha.

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